Resolução - Nº 4, de 2 de outubro de 2009 - Isntitui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade da Educação.
Decreto - 7611 de 17 de novembro de 2011 - dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
Politica Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - Janeiro de 2008
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